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sexta-feira, 3 de março de 2017

Sobre legislação e fiscalização

Quem tem acompanhado por e-mail ou aqui no blog sabe que escrevi um livro e estou vendendo na internet, por enquanto apenas a versão eletrônica. No livro escrevi um capítulo sobre legislação. Não é algo extremamente aprofundado, mas é um resumo das pesquisas que fiz sobre legislação em Controle de Pragas Urbanas nos últimos anos. Lá listo algumas legislações relevantes, principalmente em âmbito nacional e discuto algumas questões sobre essas leis e sobre as fiscalizações.

O QUE EXATAMENTE ESTOU FAZENDO ERRADO?

Inclusive no livro cito um caso de um cliente meu (empresa de Controle de Pragas Urbanas) que, ao chegar para realizar um serviço em um restaurante, encontrou o pessoal da fiscalização da Vigilância Sanitária e eles fizeram um auto de infração para este meu cliente. Ao escrever o livro, não encontrei minhas anotações para dizer exatamente o que a fiscalização cobrava dele, mas para minha surpresa, na época tinha feito uma postagem aqui no blog que não chegou a ser publicada, ficou como rascunho, mas que detalhava o caso e acabou ficando esquecida.
Pois esse meu cliente há alguns anos tempo atrás foi abordado pela fiscalização quando se preparava para fazer um serviço, e enquadraram eles com um auto de infração, citando a Lei Federal 6437/77, artigo 10, incisos XXIV, XXIX, XXX e XXXI, e Decreto Estadual 23.430. Apenas para citar, quem quiser que pesquise a essa lei federal, mas o inciso XXX diz "expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde". Eu pergunto: por que diabos uma desinsetizadora estaria expondo ou entregando para consumo humano sal de qualquer tipo sem o iodo que o Ministério da Saúde exige?
Isso só mostra que somos fiscalizados por um bando de gente despreparada, pessoas que não conhecem as leis que nos regulamentam e não tem preparo sequer para consultar a legislação na hora de lavrar o auto de infração.
Mas tem mais... Ora, alguém aí já viu o Decreto Estadual (RS) 23.430/74? Ele tem "apenas" 184 páginas e nada mais que 845 artigos! Estariam eles descumprindo TODO o Decreto Estadual 23.430? Não, isso não pode! Se algum dia você for autuado, sempre exija a especificação de quais infrações você está cometendo. Ou alguém aí já levou uma multa de trânsito dizendo apenas que infringiu o Código de Trânsito Brasileiro? Mostra mais uma vez o despreparo da fiscalização, já que desta vez nem se arriscaram a colocar artigos ou incisos...
Você deve exigir que seja especificado exatamente qual infração vocês estão cometendo, para que vocês possam corrigir ou até mesmo se defender pelas vias legais.

E ELES NÃO CONHECEM AS LEIS, MESMO!

Vivenciei naquela mesma época uma situação que chega a ser hilária, pela total alienação do pessoal que faz o licenciamento ambiental. Só não foi hilária para a empresa que estava sofrendo o "bulling". Outra empresa séria, profissional e preocupada com os aspectos legais. Entrou com a documentação para o licenciamento ambiental, fizeram a vistoria, exigiram algumas pequenas alterações no depósito e concederam a licença ambiental para a empresa - algo que era extremamente difícil na época. Depois de algumas semanas o órgão ambiental entrou em contato novamente com a empresa, dizendo que o Responsável Técnico que eles haviam designado não poderia ser, que a legislação exigia que fosse veterinário, agrônomo, químico, etc., todos de nível superior, e a Responsável Técnica apontada pela empresa tinha nível médio técnico.
Todos nós sabemos e isso foi uma coisa que causou muita discussão na mudança da RDC 18, de 2000, para a 52, em 2009, que agora quem define qual profissão pode ou não ser Responsável Técnico de desinsetizadoras é o Conselho Profissional. Eu orientei a empresa a perguntar de onde eles tinham tirado as exigências das formações dos Responsáveis Técnicos e... Bingo! RDC 18. "Apenas" 2 anos após a RDC 52 entrar em vigor, ainda estavam se baseando na legislação anterior.
Aí eu pergunto: quem nos fiscaliza não teria que saber até antes de nós que a legislação mudou? Dois anos depois e eles não tinham nem noção de que a RDC 52 existe! Que absurdo! Esse pessoal deveria sinceramente sentir vergonha disso.
Continuando, eu mandei uma cópia da RDC 52 para essa empresa e eles mandaram para a pessoa da fiscalização ambiental que estava ameaçando cancelar a licença ambiental (outro absurdo: se não podia, porque deram a licença?), e a resposta que tiveram, após mostrar a atrocidade que eles estavam cometendo, é que é a parte hilária: "Não pode, mas vamos deixar vocês seguirem com esse Responsável Técnico".
Será que é tão difícil assim admitir a incompetência em conhecer as leis?
Infelizmente não é uma boa idéia brigar com essa gente, até porque eles têm essa carteirinha, mas temos que ir mostrando que não somos um bando de empresários irresponsáveis que não sabem nada sobre a regulamentação da nossa atividade. Tenho certeza de que muitas empresas pelo país inteiro devem passar por situações semelhantes e que são extremamente contraproducentes e às vezes até desanimadoras.
Parte da discussão sobre legislação no livro que escrevi vai pelo mesmo caminho que a postagem de hoje. Se você quiser conhecer mais sobre o livro, que é bastante abrangente e voltado principalmente a gestores, mas também é bastante útil a coordenadores e Responsáveis Técnicos, acesse www.pragasurbanaslivro.com.br para obter mais detalhes. No site você pode até baixar uma amostra do livro para avaliar antes de decidir pela compra, que também é feita pelo mesmo site.
Grande abraço a todos e bons negócios.

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Caso de raticida em escola de Porto Alegre

Há algumas semanas atrás aconteceu em uma escola de Porto Alegre um caso simplesmente inacreditável.

Depois que algumas pessoas passaram mal ao comer o strogonoff do almoço da escola, entre elas algumas crianças, alguém foi até a cozinha e encontrou alguns pacotes de isca raticida próximos à panela, dois deles vazios e com uma tesoura ao lado, que teria sido usada para abrir os pacotes e supostamente despejar o conteúdo na panela. Também encontraram um granulado rosa misturado à carne na panela.

Algumas pessoas reclamaram que a comida estava extremamente amarga. No final das contas o que aconteceu é que as pessoas foram levadas ao hospital para receberem antídoto para o veneno, e as principais suspeitas, ainda não 100% confirmadas, recaem sobre uma pessoa que trabalhava na escola e já tinha histórico de problemas comportamentais em outras escolas pelas quais passou. Ela teria assumido a autoria do fato e teria dito que não sabia porque tinha feito aquilo.

Discussões criminais à parte, levantadas pelo delegado responsável e pelo advogado da suposta autora do crime, o caso joga luz a algumas conclusões que valem a pena refletirmos. Independente de ter ou não acontecido alguma coisa com as pessoas da escola ou de quem tenha feito essa barbaridade, o certo é que a pessoa é no mínimo desequilibrada e não pode ficar em convívio com outras pessoas, caso contrário pode, durante outro surto, realmente acabar matando alguém.

O que eu acho que vale a pena ser enfatizado é o que sempre falo em meus treinamentos: as iscas raticidas que temos no Brasil possuem um nível de segurança bastante elevado contra a intoxicação de pessoas e até mesmo de outros animais não alvo. Nesse sentido a regulamentação que a ANVISA colocou para os raticidas está de parabéns.

Primeiro, a concentração máxima do ingrediente ativo em iscas deve ser 0,005%. Olhando por exemplo, uma tabela de quantidade de isca a base de brodifacoum - uma das mais potentes - necessárias para matar um rato de 250g, gira em torno de 1,3g. Já uma galinha precisa comer cerca de 2 Kg. Um gato precisaria 1 Kg. Uma ovelha, 25 Kg. Obviamente não se sabe exatamente a quantidade necessária para matar uma pessoa, já que para isso teria que se testar em pessoas. Mas aí dá para ter uma idéia de que a quantidade de isca raticida para matar uma pessoa teria que ser bastante grande.

Logo, a conclusão que se chega é que os 50g (dois sachês de 25g) utilizados na tentativa de intoxicação coletiva na escola de Porto Alegre dificilmente mataria uma pessoa, quanto mais um grupo de pessoas. Aí mais um gol dentro da nossa legislação, que proíbe o uso de raticidas agudos (geralmente líquidos ou o famoso "chumbinho"). Com raticidas agudos realmente a quantidade necessária seria muito pequena. Mas esses tipos de venenos são proibidos hoje no Brasil e, embora infelizmente ainda se encontre com certa facilidade para venda em alguns estabelecimentos, muitas empresas especializadas já não fazem uso deste tipo de produto (primeiro, porque são proibidos, por serem extremamente tóxicos e persistentes e não possuírem antídoto, e segundo, porque matam muito rápido e causam desconfiança dos ratos).

Então, mesmo que as pessoas tivessem ingerido a quantidade necessária para levar à morte, nesse caso em Porto Alegre, as pessoas teriam tempo de sobra para receberem o antídoto, já que o efeito do veneno ocorre alguns dias após a ingestão, diferente dos raticidas agudos (os proibidos que falei antes). A propósito, se alguém quiser saber, o antídoto é vitamina K1 injetável.

Mas a questão da segurança não pára por aí. Já há alguns anos no Brasil, qualquer tipo de isca que contenha veneno precisa ter um composto chamado benzoato de denatonium. Esse composto é um amargante. Ele possui um gosto tão amargo ao paladar humano que a pessoa dificilmente consegue ingerir a isca. Algumas pessoas que prestaram mais atenção às notícias, devem ter visto que algumas pessoas relataram que a comida estava bastante amarga. Era o benzoato de denatonium fazendo o seu papel na proteção das pessoas.

Assim, a pessoa que fez o ato criminoso, nunca conseguiria atingir seu objetivo com o tipo de veneno que utilizou, independente da marca. É claro que ninguém gostaria que isso tivesse acontecido, foi um fato lamentável. Mas eu, particularmente, obtive um exemplo de domínio público das coisas que sempre digo nos treinamentos e que agora tem mais força e exemplos para mostrar: as nossas iscas raticidas foram desenvolvidas para matar ratos. Definitivamente não servem para matar pessoas.

Para fechar, sempre que falo em raticidas, costumo dizer que a diferença entre o remédio e o veneno é a dose. E tem um exemplo nos raticidas que mostra bem isso. Tem um ingrediente ativo que não tenho mais visto muito no mercado, que se chama warfarina. Eu me lembro que há alguns anos atrás ainda tinha alguns produtos à base desse ativo, mas ultimamente não tenho visto mais.

Pois a mesma warfarina que é utilizada em veneno para ratos e morcegos hematófagos, também é utilizada como medicamento por pessoas que possuem marcapasso ou outros equipamentos que regulem a circulação sangüinea. A warfarina, assim como o brodifacoum, o bromadiolone, flocumafen, cumatetralil e outros, atua como anticoagulante. Ou seja, ele impede a coagulação do sangue. Isso é importante para não causar a obstrução do marcapasso por coágulos sangüíneos.

Mas obviamente, não queremos evitar tanto a coagulação do sangue a ponto de matar a pessoa, então a dose deve ser bem reduzida. Eventualmente, se o paciente tomar uma superdosagem de warfarina, pode ter o mesmo destino que um rato que ingeriu nossas iscas raticidas, porque numa dose muito alta este pode chegar na dose letal. Por isso, sempre digo: a diferença entre o remédio e o veneno é a dose.

Finalizo o post enviando um grande abraço ao Giovani da BioConser, do Rio de Janeiro, que tem nos acompanhado e nos deu um feedback há alguns dias atrás.

Um grande abraço também a todas as outras pessoas que nos acompanham.

Bons negócios a todos e até o próximo post!

domingo, 23 de janeiro de 2011

Xô, Praga! retornando à ativa

Prezados(as) leitores(as),

Em primeiro lugar, sou obrigado a pedir desculpas pela inatividade do blog e do portal no último trimestre de 2010. Foi um período pós-Expoprag, no qual focamos em viabilizar as principais funcionalidades do PortalPCO para que ele pudesse entrar em 2011 mais completo.

Há muito o que se fazer ainda, o que existe hoje é apenas uma pequena parte do projeto existente. Mas estamos trabalhando para que, até o final de 2011 boa parte deste projeto esteja implementado.

Tanto as notícias do PortalPCO quanto os posts dos blogs serão atualizados com freqüência.

Para retomar então as atividades, gostaria de comunicar a iniciativa da Prefeitura de Curitiba (PR), que está lançando uma consulta pública para que a população e profissionais interessados no tema de controle de pragas urbanas possam sugerir para fazer parte da regulamentação municipal de controle de pragas urbanas do município.

O comunicado da consulta pública foi enviado pelo nosso colega Denílson Lehn, que muitos de vocês conhecem e que está atuando hoje no estado do Paraná. A consulta está aberta para sugestões por 60 dias, desde 21/12/2010, portanto há ainda cerca de um mês para inserir sugestões.

Recomendo principalmente às PCOs (desinsetizadoras) que atuam no estado do Paraná que leiam, tomem conhecimento e participem dando sugestões. E também que PCOs de outros estados pensem em aproveitar os pontos positivos da regulamentação para sugerir que seus estados ou municípios também regulamentem a atividade em favor da profissionalização do setor, lembrando que hoje existe uma regulamentação nacional que é a RDC 52 da ANVISA.

Clique aqui para ver o conteúdo da consulta pública.

Para finalizar, o Projeto SEBRAE da FEPRAG está finalmente saindo do papel, e nos próximos meses as empresas de controle de pragas urbanas poderão se beneficiar das iniciativas do projeto para buscar uma profissionalização maior de suas organizações, com consultorias, provavelmente cursos e outros. Os estados que irão iniciar o projeto são São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina, por estarem com o movimento associativista mais desenvolvido (é outro exemplo de que o associativismo traz benefícios, vamos nos organizar!). Posteriormente o projeto deve ser ampliado para outros estados. A configuração de quais estados iniciariam o projeto foi definida em reunião da FEPRAG. Para maiores informações sobre o projeto e como participar, as empresas devem procurar as associações das quais fazem parte.

Por hoje é só, pessoal, nos próximos dias estarei trazendo outras discussões. Continuem acompanhando o blog! Um grande abraço e bons negócios!

terça-feira, 27 de julho de 2010

Controle de pragas na política

Este mês ainda não havia conseguido postar nenhum artigo no blog em função da defesa da minha dissertação de mestrado, que ocorre nesta sexta-feira. Depois disso com certeza terei muito mais tempo para dedicar não somente ao blog, mas também a outros projetos na área de controle de pragas que com certeza estarei compartilhando com vocês.

Por ora, somente gostaria de enviar um comunicado acerca do lançamento da candidatura do Biólogo Sérgio Bocalini para concorrer a deputado estadual por São Paulo. Ficou meio em cima da hora, mas creio que ainda em tempo para algumas pessoas poderem se movimentar e mostrar que nosso setor tem expressividade e que pode eleger um candidato que vai lutar pelos interesses do setor.

As pessoas que vêm acompanhando o blog nos últimos meses sabem das dificuldades que tivemos com as legislações que são feitas muitas vezes sem a participação de empresas do setor, e principalmente, todo o esforço que tivemos que dispender para mudar a situação que se criou. Provavelmente as coisas seriam mais fáceis se tivéssemos um representante do setor inserido no meio político.

O Sérgio está inserido em um projeto com esse intuito, fomentado pela FEPRAG e as associações regionais, de termos um representante que brigue pelo setor e elabore projetos que possam vir a valorizar e beneficiar a profissionalização do setor. A escolha foi de iniciar com a candidatura como deputado estadual mas no longo prazo a idéia é ir mais longe e chegar a Brasília.

Infelizmente pela distância, Sérgio e demais amigos, e também pela defesa de meu trabalho aqui nesta sexta-feira, não estarei presente, mas convoco a todas as empresas de controle de pragas, principalmente do estado de São Paulo, extensivo a todas as demais do país, a estarem presentes hoje, dia 27/07, às 19h, no Clube Armênio - Av. Prof. Ascendino Reis, 1450 - Moema, onde será realizado o lançamento da candidatura do Sérgio.

Quem não puder estar presente, como eu, e mesmo quem puder, fica encarregado de mobilizar funcionários, conhecidos, para elegermos o Sérgio. Quem não for do estado de São Paulo, mas tiver amigos e conhecidos que votam lá, também estão convidados a convencê-los a conhecer as propostas do Sérgio e depositar seu voto de confiança nele.

Vamos nos movimentar mais uma vez, como fizemos para mudar a RDC 52, e mostrar que temos força e que podemos ter um representante político do setor!



E um pequeno lembrete: em setembro teremos a Expoprag 2010 em São Paulo. Maiores informações em http://www.aprag.org.br/.

Um abraço a todos e bons negócios!

quarta-feira, 23 de junho de 2010

Divergência RDC 52 x RDC 72

Nosso leitor Carlos Manhães nos escreve parabenizando pelo blog e comentando que fez uma carta à ANVISA questionando um "conflito de periodicidade" entre a RDC 52 (que regulamenta a atividade de controle de pragas) e a RDC 72 (que regulamenta questões sanitárias em portos e embarcações). Obrigado, Carlos, nossa intenção é realmente fazer algo de útil pelo setor, no mínimo levantando discussões e divulgando informações interessantes para as empresas de controle de pragas.

Segundo ele, o texto da nossa conhecida RDC 52 consta desta forma:
"II - controle de vetores e pragas urbanas: conjunto de ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, com periodicidade minimamente mensal..."

Enquanto o texto da não tão conhecida RDC 72 diz o seguinte:
"Art. 80. As embarcações devem, no mínimo semestralmente, submeter-se a procedimentos de desinsetização e desratização, que devem ser comprovados por meio de registros ou atestados."

Nosso amigo Carlos diz que seguindo a RDC 52 a empresa dele deve fazer aplicação pelo menos uma vez por mês, enquanto que os clientes dele exigem certificado semestral pois seguem a RDC 72. E o questionamento dele à ANVISA no final é: o que ele deve fazer? Mensal ou semestral?

Prezado Carlos e demais leitores, infelizmente não tenho maiores embasamentos jurídicos para dar uma opinião técnica sobre o assunto. A primeira coisa que se nota é o que já se constatou há muito tempo. Assim como os diferentes órgãos do Governo não se conversam para criar as leis - temos divergências de entendimento, por exemplo, de quem deve realizar o controle entre Ministério da Agricultura - MAPA e Ministério da Saúde/ANVISA, os dois simplesmente não se entendem e nem fazem questão de sentar à mesa para conversar - também as divisões dentro do mesmo Ministério parecem não falar a mesma língua, como é o caso.

O que eu poderia dizer sobre o questionamento do Carlos? Carlos, vamos por uma linha de raciocínio. A RDC 52 está definindo Controle de Vetores e Pragas Urbanas onde você citou acima. Ela diz que isso corresponde a um "conjunto de ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, com periodicidade minimamente mensal". Pois bem. A RDC 72 trata dos termos "desinsetização" e "desratização". Conceitualmente tenho que Controle de Vetores e Pragas Urbanas é mais amplo que desinsetização e desratização. Na verdade, estes dois últimos fazem parte do conjunto de ações previstas no controle de pragas definido na RDC 52. Logo, você poderia ter contratos em que faz uma aplicação (desinsetização/desratização) semestral e se necessário segue com monitoramento.

Entretanto, nas definições da RDC 72 consta como desinsetização: "medida ou conjunto de medidas sanitárias para controle ou eliminação de insetos em todas as suas formas evolutivas, por métodos mecânicos, biológicos ou químicos". Apesar de não dizer exatamente a mesma coisa que está escrito na definição de Controle de Vetores e Pragas Urbanas da RDC 52, entendo que as definições estão muito semelhantes. Infelizmente não há definição de desratização na RDC 72.

Obviamente com apenas uma aplicação de ambos os serviços por semestre sabemos que a eficácia do tratamento pode e provavelmente vai ficar comprometida (imagine o navio parando em tudo quanto é porto e recebendo novos hóspedes roedores depois que as iscas forem todas consumidas, talvez em um mês ou dois). Também não conheço profundamente esta atividade em navios, não sei se seria possível realizar uma aplicação mensal de raticida, por exemplo (o navio poderia sair e ficar dois ou três meses em alto mar, talvez).Talvez até por essa razão a RDC 72 especifique que deve ser no mínimo semestralmente, pois poderia haver casos em que se tornaria impossível realizar aplicações ou vistorias mensais.

A questão é que talvez você tenha uma brecha nessa definição de termos de Controle de Vetores e Pragas Urbanas e desinsetização e desratização. Outra questão que pode ser explorada é que na RDC 80 você pode ver que eles escreveram "no mínimo semestralmente". Talvez um advogado de plantão que nos lê possa nos esclarecer se há uma hierarquia entre essas RDCs, pois se prevalecer a RDC 52 nesta questão da periodicidade por tratar especificamente da atividade de controle de pragas urbanas, já estaria resolvido como sendo minimamente mensal.

No final das contas, não sei se consegui ajudar ou se embolei mais ainda as coisas. Mas a discussão está aberta, se alguém puder e desejar dar seus palpites a respeito ou mesmo tiver alguma posição formalizada pelos órgãos fiscalizatórios, ficaremos felizes em sermos esclarecidos. Talvez até mesmo o próprio Carlos já tenha uma resposta da ANVISA. Vamos aguardar os comentários.

Bons negócios!

Avisos de utilidade pública:


A ABCVP informa que há mudanças na obtenção de licença ambiental pelo INEA (RJ). Entre as mudanças está a ampliação da validade desta, e a classificação dos tamanhos de laboratórios e depósitos. Visto que estes parâmetros estavam ocasionando taxas elevadas para as empresas, a ABCVP conseguiu ampliar essas classificações. Maiores informações podem ser obtidas em www.abcvp.com.br ou entrando em contato com a associação.


A APRAG juntamente com o SEBRAE-SP está trabalhando em um Projeto de Desenvolvimento para o Setor de Controle de Vetores e Pragas Urbanas. O projeto visa alavancar e profissionalizar a gestão das empresas do setor. Maiores informações em www.aprag.org.br ou entrando em contato com a associação.

segunda-feira, 17 de maio de 2010

Publicada alteração da RDC 52

Prezados(as) amigos(as),

Com satisfação comunico que a FEPRAG conseguiu junto à ANVISA, que se dispôs a dialogar com representantes das empresas de controle de pragas, reverter a situação problemática causada pelo Artigo 9 da RDC 52.

Para quem não recorda, houve uma polêmica e inclusive casos críticos em alguns estados devido ao referido artigo proibir a instalação de empresas de controle de pragas urbanas em escolas, hospitais, restaurantes, residências, etc., e áreas adjacentes a estes. Levantamentos apontaram que um número muito próximo de 100% das empresas se encontravam em áreas que poderiam ser consideradas adjacentes, dependendo da interpretação das VISAs municipais a respeito do que exatamente seria adjacente (do lado, 20 metros, 100 metros?).

Pois agora este problema está solucionado. Saiu no Diário Oficial da União em 13/05/2010, a RDC 20, de 12/05/2010, que possui apenas uma determinação:

"Art. 1o - O Art. 9o da Seção III Das instalações do CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 52 de 22 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 9o - As instalações da empresa especializada são de uso exclusivo, sendo vedada a instalação do estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso coletivo, seja comercial ou residencial, atendendo às legislações relativas à saúde, segurança, ao ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano.'
Art. 2o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação."

Como podem ver, agora a redação está similar ao que já existia na extinta RDC 18. Trabalhadores de centenas de empresas de controle de pragas urbanas podem dormir tranqüilos agora. O pior já passou.

Mais uma vez, parabéns a todos que levantaram contra essa imposição e ajudaram a FEPRAG a mostrar aos órgãos que fazem a regulamentação, que o setor tem relevância sim e que vamos seguir lutando para continuar trabalhando digna e honestamente todos os dias.

Aproveito a oportunidade e lembro a todos que em setembro teremos Expoprag! Um abraço a todos, obrigado aos que colaboraram e parabéns a todos!

Bons negócios!

terça-feira, 13 de abril de 2010

O tempo está correndo... (RDC 52)

Como todos sabem, a RDC 52, de 26 de outubro de 2009, dá um prazo de 180 dias para adequação das empresas que já estavam em operação na data de sua publicação. Este prazo expira em 24/04/2010, daqui a pouco mais de uma semana.

Entre os diversos itens que precisam ser adequados, tais como material promocional, fachada da empresa, veículos, comprovantes e certificados de serviço, o que tem causado maior preocupação a nível nacional é o tão falado artigo 9, que diz que as empresas de controle de pragas não podem ser estabelecidas em áreas adjacentes a residências, escolas, creches, hospitais e empresas de alimentação. Isso tira do mapa praticamente todas as empresas de controle de pragas do país.

Quem vem acompanhando o blog sabe que a FEPRAG e as associações das empresas de controle de pragas de cada estado vêm se mobilizando para mudar isso. O resultado é que na metade de março foi realizada uma reunião em Brasília, com representantes jurídicos, técnicos e políticos da ANVISA, as VISAs de alguns estados (embora todos os estados tenham sido convidados, apenas compareceram representantes de São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiânia, mostrando como é o interesse público nesta questão), representantes da FEPRAG e o Dr. Jair Rosa Duarte, onde se discutiu a questão do artigo 9 e todos concordaram com a alteração, retirando a palavra "adjacentes" do texto e ficando algo como "nas mesmas áreas que".

A ANVISA ficou de publicar a alteração o quanto antes possível, mas parece que mais uma vez a burocracia aparece para atrapalhar o setor produtivo, que tenta ganhar seu dinheiro honestamente e movimenta a economia do país. Até agora nada foi publicado, o que significa que, se as Vigilâncias Sanitárias quiserem interditar ou autuar empresas de controle de pragas que estejam instaladas ao lado de uma residência, até que saia a publicação no Diário Oficial da União, estes fiscais estão plenamente respaldados pela RDC 52 na forma que está redigida atualmente.

Não quero parecer pessimista, mas pelo burburinho que já andei ouvindo em outros estados, creio que teremos algumas empresas com problemas em suas cidades, principalmente onde a fiscalização tem a síndrome da carteirinha. A estes eu recomendo que estejam com seus advogados a postos para ganhar tempo até que saia a tal alteração.

E mesmo na iminência da publicação desta alteração, os demais itens da RDC devem ser adequados até 24/04/2010, salvo a questão das devoluções das embalagens, que recebeu um prazo de 18 meses. E lembrando também que agora a RDC exige, além da licença sanitária, também a licença ambiental, que tem sido muito problemática de conseguir no estado do Rio Grande do Sul, por exemplo.

Recomendo a todos que reservem um tempo nos próximos dias para fazer um check-list das exigências da resolução da ANVISA e verificarem quais aspectos necessitam ser adptados em suas empresas ainda. Estar em dia com os outros aspectos pode ajudar a amainar um pouco os ânimos da fiscalização quanto à questão da localização.

Um abraço e bons negócios!

sexta-feira, 12 de março de 2010

Serviços de controle de pragas em órgãos públicos

Senhores(as),

Na semana passada eu estava participando de uma discussão a respeito de um órgão público que estava licitando serviços de controle de pragas juntamente com outros serviços (limpeza, por exemplo). Isso acontece com certa freqüência. Neste caso acabam entrando grandes empresas de limpeza que não entendem nada sobre o controle propriamente dito, mas que estão de olho nos serviços de limpeza e portaria, muitas vezes fazendo um controle de pragas precário ou subcontratando.

Eu já abordei a questão de compras por órgãos públicos aqui (ver link no final), se você tiver interesse deve conhecer a fundo a Lei 8.666 (chamada de Lei das Licitações) e a Lei 10.520, que trata dos pregões presenciais ou eletrônicos.

Ocorre que o setor de controle de pragas urbanas obteve uma vitória importante neste sentido com a RDC 52, apesar dos aspectos negativos e restritivos (que estão sendo revistos em reunião com a ANVISA mais precisamente hoje). Essa vitória dá armas para os empresários do setor possam brigar com essas licitações que fecham diversos serviços num "pacotão", dificultando a entrada de empresas especializadas no controle de pragas.

Estou falando sobre o Artigo 6o, que diz:

Art. 6o. A contratação de prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente pode ser efetuada com empresa especializada.

Isso quer dizer que se houver contratação de alguém para realizar qualquer serviço de controle de pragas urbanas, necessariamente este alguém deve ser uma empresa especializada. Com esta argumentação, que se baseia na Resolução da ANVISA, que é quem regula o uso deste tipo de produtos e as empresas que fazem uso dele, há uma grande chance de que se possa impugnar o edital para exigir que as compras dos serviços sejam feitas em separado.

Para reforçar este argumento pode-se inclusive dizer que as pessoas que vão aplicar os produtos precisam ser preparadas, treinadas, para justamente ter conhecimento para manipular produtos químicos tóxicos, obter um controle mais efetivo e evitar acidentes, e isso demanda o uso de serviços por profissionais especializados.

Claro que se a sua empresa impugnar um edital, ele pode voltar com um parecer não favorável ao atendimento das suas solicitações. Isto depende muito de quem vai avaliar. Neste caso algumas vezes é necessário lançar mão de instâncias superiores, se valer a pena. Mas a lei é clara: a contratação deve ser realizada apenas com empresas especializadas.

É importante lembrar também que há prazos para impugnação de editais, recursos, etc., e todos estão descritos naquelas leis que citei lá no começo deste post.

Não são todas as empresas que optam por prestar serviços a órgãos públicos, mas para quem tem interesse nesta área, fica a dica. Pode ser útil em algum momento.

Grande abraço e bons negócios!

Links para as discussões anteriores sobre licitações
Serviços de controle de pragas em órgãos públicos: 
http://xo-praga.blogspot.com/2008/08/servios-de-controle-de-pragas-em-rgos.html
Pregão Eletrônico:
http://xo-praga.blogspot.com/2008/09/prego-eletrnico.html

domingo, 14 de fevereiro de 2010

Vitória do Associativismo!

UFA! Parece que conseguimos... Não sei se pela intervenção de pessoas que tinham acesso ao pessoal da ANVISA, não sei se talvez por alguma cobrança de conselhos profissionais que possam ter sido alertados pelas empresas de controle de pragas, não sei se pela insistência do pessoal da FEPRAG e Associações, ou mesmo uma soma de tudo isso, mas a verdade é que a ANVISA sinalizou que vai mexer no texto que a ela própria declarou na época da publicação que seria o texto final e que não havia possibilidade de ser mudado.

A verdade é que não teríamos conseguido nada se não estivéssemos organizados em prol da coletividade das empresas de controle de pragas urbanas. E foi assim, com reuniões nacionais, mexe daqui, mexe dali, alguém da associação de tal estado tem um amigo que conhece um amigo de alguém influente, o outro tem um advogado que está orientando, o outro dá uma idéia nova, e assim vai. Então, se há vitória, há que se agradecer aos combatentes das associações, em especial à FEPRAG, que consolida os movimentos regionais e dá mais força e representatividade ao segmento a nível nacional. Parabéns, esta é uma conquista de todos. A primeira de muitas, espero. E que nos mostra que o setor tem força, se for organizado e coeso.

Segundo o Sr. Antônio Marco França Oliveira, presidente da FEPRAG, a entidade entende que a ANVISA deu um grande passo, mostrando que se preocupa com o setor e reconhecendo que a forma com que o artigo 9 da RDC traria muitos prejuízos ao setor em geral e de uma forma profissional e ética buscou o diálogo com o pessoal da FEPRAG. Para o Sr. França, este episódio confirma a importância das associações e consolida a figura da FEPRAG, e a vitória deve ser atribuída não a um ou dois personagens que participaram, mas sim a diversos líderes empresariais que dedicam seu tempo em prol da coletividade.
Há o que melhorar nas associações e na própria FEPRAG? Sem dúvida que sim, como qualquer empresa que está presente no mercado. Mas estamos construindo isso. E somente vamos conseguir se unirmos nossas forças. Se a ANVISA cumprir mesmo o que foi tratado com a FEPRAG, não teremos em três meses um setor inteiro jogado na clandestinidade por força de um texto cujas conseqüências não foram planejadas. Por isso, se você ainda não é associado, vá até a associação do seu estado e diga que quer participar, que quer ajudar o movimento a ganhar força, que quer crescer junto com o setor e quer saber no que pode colaborar para termos associações melhores. Se você já é associado, ótimo, mas quero fazer um convite: PARTICIPE!

Quero aproveitar a ocasião para comentar a respeito de um ilustre empresário do setor, do estado do Espírito Santo, que está acompanhando o blog. No mês passado ele comentou sobre as primeiras críticas que fiz à publicação da RDC 52, em 31/10/2009 (se desejar, confira o link ao final deste post). Infelizmente, não sei dizer o nome, pois o comentário foi postado anonimamente e talvez a pessoa não tenha se dado conta de que não seria identificada, ou talvez até tenha se dado conta, e é justamente para incentivar comentários que configurei para permitir comentários anônimos.

Voltemos ao "X" da questão. Ele diz que tem uma empresa pequena, que conseguiu se legalizar a muito custo, e que ouviu de outro empresário, já constituído há mais tempo, que "Nós queremos que as pequenas empresas fechem mesmo e deixem de atrapalhar o mercado". O que eu posso dizer? A pessoa que proferiu estas palavras, que seria membro de uma associação, simplesmente não foi feliz ou não entende nada dos objetivos do associativismo.

Sim, é verdade que existem muitas empresas no mercado fazendo loucuras com preços. Sim, é verdade que existem muitos "profissionais" que não entendem bulhufas do que estão fazendo e acham que controlar pragas é só jogar um "veneninho" no local. Sim, genericamente muita gente põe a culpa nos pequenos, porque teoricamente seriam empresas abertas por pessoas despreparadas tecnicamente ou gerencialmente, ou ambos. Aliás, esse é um pressuposto perigosíssimo de se generalizar.

Mas a conclusão disso é que o movimento associativista então deve ser uma união dos maiores para combater os menores? Que absurdo! Se alguma associação foi constituída com este objetivo, certamente não terá credibilidade, nem representatividade, muito menos sucesso. Isso porque o associativismo deve "impulsionar" o setor, não restringir o setor. Há mercado para todos. Alguns se especializam em um nicho, outros em outro, alguns se especializam em pragas específicas, outros não. A verdade é que se conseguíssemos aprovar uma lei de âmbito nacional que obrigasse estabelecimentos de qualquer tipo que lidem com alimentos - inclusive os fiscalizados pelas Secretarias da Agricultura - a realizar o controle de pragas somente com empresas especializadas, provavelmente as empresas existentes não dariam conta da demanda. Isso falando somente em estabelecimentos na área de alimentação.

Se a associação vai "brigar" por uma regulamentação assim, também deve cuidar para que haja o mínimo daqueles casos de empresas incapazes tecnicamente ou gerencialmente de operar, capacitando seus associados em formação de preços e outras técnicas gerenciais, em biologia e controle das pragas, técnicas de aplicação, entre outros.

Essa é a missão de uma associação, e ela só vai dar certo se fizer isso: ajudar a gerar demanda e garantir que seus associados estão capacitados para atendê-la. Portanto, prezados leitores que tiveram paciência de chegar até aqui, e também ao meu amigo do Espírito Santo: Participe de sua associação. Ninguém é dono da verdade, por isso é importante a participação de todos. Não deixe que alguns poucos subvertam o objetivo nobre do associativismo, que é em prol do coletivo.

Outra questão que vem reforçar a importância do movimento associativista é que está para ser finalizado em breve um projeto junto ao SEBRAE para oferecer suporte, treinamento e profissionalização junto principalmente às micro e pequenas empresas de controle de pragas. Isso é mais uma obra da FEPRAG e das associações dos estados. Assim que houver alguma novidade a respeito, vou postar aqui.
Finalizando, agradeço a todos os que estão acompanhando, em especial um grande abraço ao Sérgio e ao França, que foram representar a FEPRAG e o setor em Brasília como guerreiros, e retornaram vitoriosos. Um abraço também ao Jair de Igrejinha, ao Gilton, de Sapucaia do Sul e ao nosso amigo anônimo do Espírito Santo. Espero que o texto de hoje tenha convencido-o, assim como aos demais, de que o associativismo é importante para todos nós e que precisamos estar participando do que acontece.

Um grande abraço a todos e bons negócios!

Link para o post de 31/10/2009: Quem faz as leis não conhece a realidade do país...

sexta-feira, 22 de janeiro de 2010

Entrevista Lucy Figueiredo e RDC 52/2009 ANVISA

Estou há horas já para escrever isso mas sempre acaba entrando outro assunto na pauta. Quem ainda não teve a oportunidade de ver, recomendo dar uma olhada na entrevista do Jô Soares com a Bióloga Lucy Ramos Figueiredo, Diretora Técnica da ABCVP, que mostrou todo o seu carisma. A entrevista é bem interessante (e mostra que o Jô consegue fazer graça com quase tudo mesmo). Além de algumas informações e curiosidades sobre baratas e ratos, foi excelente do ponto de vista das Empresas de Controle de Pragas a Lucy ter aproveitado o momento de projeção nacional para fazer um apelo para que as pessoas usem apenas serviços de empresas legalizadas.

Talvez não precisasse ter dito que a loja da Kopenhagen estava infestada com roedores (não creio que a loja tenha gostado deste tipo de exposição). Também creio que não se deveria dar idéia de misturar alimentos (no caso chocolate) com raticida, pois isso é um convite a acidentes domésticos - imagine alguém que tem camundongos em casa e resolve misturar chocolate com raticida e alguma criança come. Nós temos que ter consciência que o controlador de pragas tem a responsabilidade de lidar com produtos tóxicos e, apesar da relativa segurança, não podemos sair dando idéias para a população fazer as mesmas coisas sem saber o que estão fazendo.

Mas no final das contas, a Lucy e a ABCVP estão de parabéns por ter conseguido este momento na mídia. Ao final deste post você verá um link para a entrevista.

Sobre a RDC 52/2009, a ANVISA publicou uma nota de esclarecimento sobre o artigo 9, que diz que as Empresas de Controle de Pragas não podem ter suas bases operacionais em áreas adjacentes a escolas, residências, hospitais e empresas de alimentação, fazendo com que praticamente todas as empresas no Brasil estejam situadas em locais impróprios do dia para a noite. Na verdade, ainda não, pois o prazo de 180 dias para adaptação ainda não acabou, apesar de já estar quase na metade. Isso quer dizer que quem ainda não se adaptou tem pouco mais de três meses para fazê-lo.

Aí entra a importância do movimento associativista. A FEPRAG, que congrega as associações estaduais das empresas de controle de pragas, está se mobilizando e irá à Brasília nos próximos dias buscar uma solução para esse impasse, pois não é do interesse de ninguém que, passando os 180 dias, todo um setor seja jogado na clandestinidade, já que poucos têm condições financeiras e dependendo do município, até mesmo um local apropriado para se intalar conforme manda a nova regulamentação.

Eu pessoalmente acredito que neste momento é importante fazermos um movimento em conjunto, já que a ANVISA se viu obrigada a ceder aos Conselhos Profissionais a determinação de quais profissionais podem atuar como Responsáveis Técnicos, vejo como sendo de extrema importância que os Conselhos também entrem nesta discussão, pois eles têm uma força política já estabelecida, enquanto o setor de Controle de Pragas está procurando ainda mostrar que tem força.

O raciocínio é o seguinte: se sua empresa está devidamente legalizada, ela por força de lei possui registro no Conselho Regional de seu responsável técnico, no mínimo (aqui no RS muitas empresas estão registradas no Conselho do RT e também no CRQ - Conselho Regional de Química). Além de as empresas estarem registradas nestes Conselhos, os profissionais (químicos, agrônomos, veterinários, etc.) também precisam fazer uma anotação de responsabilidade técnica perante o seu respectivo Conselho.

Ora, se daqui a 4 meses, 95% das empresas (acho que estou chutando baixo esse percentual) estarão ilegais perante a nova regulamentação, portanto, não conseguindo licença para funcionamento, porque pagariam o Conselho Profissional, e mais, porque contratariam um Responsável Técnico??? Sendo assim, os efeitos negativos desta regulamentação vão obrigatoriamente decair também sobre os RT das empresas, bem como o Conselho Regional que eles e as empresas estão registradas.

Isso significa: 1) que os Conselhos terão uma diminuição significativa da atuação de seus profissionais como Responsáveis Técnicos, o que certamente não é de interesse nem dos profissionais, nem dos Conselhos; 2) que os Conselhos terão uma diminuição de arrecadação, pois perderão no Brasil todo, o pagamento de cerca de 3.000 empresas registradas, e de seus respectivos Responsáveis Técnicos, que não serão mais necessários, já que as empresas que continuarem funcionando estarão irregulares e o RT e o Conselho acabam sendo um custo desnecessário.

Cada Conselho sabe o que arrecada no mercado de Controle de Pragas Urbanas. Então creio que seja hora, além de tentarmos diretamente a mudança na ANVISA, usarmos as forças dos Conselhos. A minha sugestão é: Senhor Empresário: vá até o Conselho Profissional que você paga e fale sobre este artigo 9 da RDC 52. Diga que você não tem condições de mudar, assim como grande parte das empresas do Brasil. E diga que terá que fechar as portas se isto continuar assim, e provavelmente essa grande parte das empresas farão o mesmo. E se reúnam com seus Responsáveis Técnicos, e digam para eles comparecerem nos Conselhos também e dizer que vão perder a função de RT em função da RDC 52.

É um momento de mobilização. Façam isso, empresário de Controle de Pragas Urbanas e Responsáveis Técnicos. Milhares de empresas e funcionários, bem como a saúde da população, precisam disso. Chega de ficarmos sentados recebendo ordens de uma instituição chamada Governo que não liga para os problemas dos cidadãos. Vamos lutar!

Finalizo este post mandando um abraço para: Fernando, de Viamão, Sérgio Cancelli, Luciano Semensato, Gustavo Ahlert, Sérgio Ormondes que leram o post sobre a mensagem de final de ano ou outros e estão acompanhando o blog.

Clique aqui para ver a entrevista da Lucy Figueiredo no programa do Jô Soares.

Um grande abraço a todos e bons negócios!

sábado, 31 de outubro de 2009

Quem faz as leis não conhece a realidade do país... (publicada nova RDC)

Prezados amigos, finalmente foi publicada a nova RDC – a RDC 52, de 26 de outubro de 2009 – que substitui a RDC 18/2000, que dispõe os regulamentos sobre as empresas de controle de pragas, cuja resolução entrou em consulta pública na virada do ano passado (2008/2009). Apesar do extenso período em que ficou em consulta pública e de todo o tempo que ficou em discussão com associações, empresas de controle de pragas e outras instâncias do poder público, a nova regulamentação conseguiu provar que uma “gestação” prolongada não é sinônimo de legislação adequada e mostra mais uma vez que as pessoas que fazem as legislações em nosso país estão realmente muito distantes da realidade existente no país. Ou não conhecem nada de controle de pragas, ou não sabem escrever leis (ou ambos).

Apesar de alguns pequenos avanços, tivemos diversos retrocessos, e garanto que se muitas pessoas do setor soubessem que o resultado final seria este, teriam optado por manter a RDC 18, conforme se cogitou em determinado momento. Me perdoem se este post ficar extenso demais, mas creio que o assunto é tão importante que quero comentar diversos pontos tratados na nova resolução. Acho um absurdo a falta de consideração por parte de nossos legisladores, com um segmento formado por profissionais sérios e trabalhadores, que movimenta algo em torno de R$ 850 milhões por ano e gera perto de 30 mil empregos no país (segundo informações fornecidas pela PHCFOCO).

O prazo para adequação às novas normas para as empresas que já estavam em operação é de 180 dias (exceto para a questão da devolução de embalagens, cujo prazo é 18 meses, em virtude do prazo solicitado pelo INPEV para testes e adequação da estrutura). Cabe ressaltar que para algumas exigências, conforme pode-se ver a seguir, o prazo é inexeqüível.

Portanto, seguem alguns trechos da nova regulamentação, que achei importante destacar (as partes transcritas aparecem destacadas em cor diferente) e em seguida minhas críticas e comentários. Tome um fôlego, reserve um tempo e boa leitura!

Na parte das definições dos termos da nova legislação, no início, já aparecem os primeiros indícios de que quem elaborou o documento não faz nem idéia do que vem a ser a atividade de controle de pragas:

II – controle de vetores e pragas urbanas: conjunto de ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, com periodicidade minimamente mensal, visando impedir de modo integrado que vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente.

Muito interessante atribuir ao controle de pragas uma periodicidade minimamente mensal, mas isso em se tratando de CONTRATOS de prestação de serviço de controle de pragas. E nos casos de aplicações avulsas (por chamado)? Uma residência que estiver com um problema de infestação de baratas, por exemplo. O morador deve estabelecer um contrato de prestação de serviços com uma empresa especializada? Seria muito bom, mas quem está no mercado sabe que clientes que optam por aplicações avulsas muitas vezes o fazem porque (i) não há necessidade, pois resolvem o problema com uma simples aplicação; (ii) não dispõem de recursos para manter um contrato mensal. Essa é a realidade. Creio que não seja a intenção da regulamentação obrigar que todo tipo de serviço de controle seja feito com aplicações minimamente mensais. Sendo assim, o texto está mal escrito. Um programa de controle de vetores e pragas sim, consiste em aplicações minimamente mensais – o “programa” remete a algo mais completo, mais amplo. Bola fora da ANVISA.

VII – pragas urbanas: animais que infestam ambientes urbanos podendo causar agravos à saúde, prejuízos econômicos, ou ambos;
(...)
XII – vetores: artrópodes ou outros invertebrados que podem transmitir infecções, por meio de carreamento externo (transmissão passiva ou mecânica) ou interno (transmissão biológica) de microorganismos.

Esse item eu comentei ainda na própria consulta pública, então começo a achar que a consulta pública foi pró-forma. Coloquei aqui o item VII apenas para complementar a definição de “vetores” e “pragas”. O problema está na definição de vetores: “artrópodes ou outros invertebrados que podem transmitir...”. Ora, ratos, pombos e morcegos se enquadram onde nesta definição de vetores? (lembrando que eles são vetores de leptospirose, criptococose e raiva, respectivamente, entre outras doenças e, caso a ANVISA não saiba, nenhum dos três é artrópode ou sequer invertebrado).

Art. 6º A contratação de prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente pode ser efetuada com empresa especializada.

O argumento deste artigo foi de que evitaria que órgãos públicos licitassem serviços como portaria, limpeza e controle de pragas em um mesmo pacote, condicionando-os a serem prestados pela mesma empresa (muitas vezes uma empresa de limpeza que não sabe nada sobre controle). Mas leia bem o que está escrito. Em outras palavras, está escrito que, caso o serviço seja realizado por terceiros, deve ser feito por empresa especializada. Mas não diz que um estabelecimento não pode fazer ele mesmo o controle. Em alguns casos, como de serviços de alimentação (RDC 216/2004) e produtores/industrializadores de alimentos (RDC 275/2002) fiscalizados pelas vigilâncias sanitárias, está determinado que o controle químico DEVE ser executado por empresa especializada. Entretanto, esta é uma exceção, já que a maioria não tem regulamentação para isso (os próprios estabelecimentos/produtores/industrializadores regidos pelo Ministério da Agricultura não têm obrigação de contratar empresas especializadas, podendo realizar o controle se tiverem pessoal capacitado para isso). De qualquer forma, continua tão aberto quanto antes para que qualquer setor que não tenha uma legislação específica faça seu próprio controle.

Art 9º As instalações da empresa especializada são de uso exclusivo, sendo vedada a instalação do estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso coletivo, seja comercial ou residencial, e em áreas adjacentes a residências ou locais de alimentação, creches, escolas e hospitais, atendendo às legislações relativas à saúde, segurança, ao ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano.

De todas, creio que esta é a pior parte da legislação e a que mais vai impactar nas empresas existentes, mesmo as grandes e já estabelecidas há muito tempo e com as exigências legais de funcionamento até agora em dia. Leia o texto novamente. Note que as empresas de controle de pragas a partir deste dia 26 de outubro último estão proibidas de terem seus estabelecimentos operacionais em terrenos vizinhos a residências, locais de alimentação, creches, escolas e hospitais. Pense na localização da sua empresa. Por acaso ela está em terreno vizinho a estes? Caso a resposta seja positiva, é bom já ir encaixotando as coisas e procurar um novo lugar para operar. Você tem exatos 6 meses (que já começaram a contar no dia 26/10/2009) para se estabelecer em um novo local. Acha pouco tempo? Você não é o único. Falei com proprietários de 12 empresas sobre essa questão, todas são vizinhas a algum local restrito pela nova norma. Oito deles consideram que não têm condições de se mudar, alguns falaram até em fechar a empresa. Duas empresas estimam que precisariam algo em torno de um ano pelo menos para providenciar um novo local, enquanto que uma acredita que precisaria de cerca de 4 anos para tal. Somente uma empresa acredita que poderia se mudar no prazo. Das 12, apenas 4 possuíam imóveis alugados para a sede da empresa. Ou seja, esse artigo mexe com investimentos pesados.

Estatísticamente esses números não significam nada, pois são 12 empresas em um universo de alguns milhares de empresas. Mas já ajuda a ter uma idéia do panorama do setor. Para poder se mudar, em primeiro lugar é necessário encontrar um lugar que não seja vizinho de locais restritos – e que de preferência não tenha chance de ter um vizinho destes nos próximos anos. Se conseguir isso, precisa que o local esteja dentro do restante que a legislação prevê (vestiários para os funcionários, locais próprios para armazenamento, fracionamento e diluição dos produtos, limpeza dos equipamentos e EPIs). Acredito que as chances de conseguir um lugar assim pronto sejam mínimas. Então vem a necessidade de obras de adaptação. E quem hoje tem condições financeiras para seguir operando em uma base e ao mesmo tempo comprar ou alugar outra e ainda fazer obras? Depois que estiver tudo pronto, a mudança para o novo local e a solicitação da nova licença. Tudo isso em seis meses? Duvido.

Praticamente todas as pessoas com quem conversei fizeram a mesma pergunta: com base no que a ANVISA está exigindo isso? O argumento de proteção à população não cola, pois há tantos anos as empresas já estão instaladas em seus locais atuais e até hoje não há registro de incidentes com produtos e a vizinhança. Responsáveis Técnicos e profissionais técnicos com formação superior e atuação na área de controle de pragas com quem falei me asseguraram que não há embasamento técnico para esta exigência, dada a segurança e a baixa toxicidade dos produtos utilizados. Além disso, os produtos são os mesmos que são aplicados nas casas das pessoas, nos restaurantes, creches, escolas, hospitais e indústrias alimentícias - que são os locais restritos. Qual a justificativa então? Algumas pessoas especulam e afirmam enfaticamente que seria por interesse de uma empresa que atende às condições deste artigo. Embora esta empresa não tenha sido apontada, não duvido que alguém com interesse que a lei saísse desta forma tenha se movimentado para que ela passasse assim, até mesmo porque em nenhum momento antes na discussão isso havia sido cogitado. Esse texto teria surgido alguns dias antes da publicação. Enfim, a exigência não é pertinente, e o prazo certamente não colabora para que as empresas possam se adaptar. Eu acredito que há duas alternativas: (i) ou o setor se mobiliza e mostra sua força agora tentando mudar este artigo; ou (ii) teremos uma série de empresas que hoje estão com sua situação legalizada e que em menos de 180 dias serão simplesmente serão jogadas na informalidade e outras tantas que terão que se mudar para outros locais afim de atender à legislação. Se as empresas não puderem juntar suas forças e tentar a primeira alternativa, fatalmente cairão na segunda.

Art 12º A empresa especializada deve ter letreiro em sua fachada indicando seu nome de fantasia, os serviços prestados e o número da licença sanitária.

Apesar de ter passado batido por isso nesse post, já comentei pelo menos umas duas vezes em outros posts (você pode ver os posts anteriores buscando pela data/título ou por palavras-chave na coluna da direita desta página) que a partir desta nova regulamentação as empresas devem ter licença sanitária E ambiental. Se o objetivo de estampar o número da licença na placa da fachada é que a empresa mostre que está legalizada, porque não colocaram também que deve ter o número da licença ambiental? Digo isso apenas para expor uma incoerência da ANVISA, já que em folhetos, avisos de serviço e comprovante de serviço devem constar as duas licenças.
Mas note outra coisa: a empresa especializada DEVE ter letreiro em sua fachada. Isso quer dizer que está fora de questão uma empresa de controle de pragas não ter uma fachada que a identifique. Outra coisa que me comentaram: “o meu alvará muda de número cada vez que eu renovo, quer dizer que tenho que trocar o número na fachada a cada renovação?”. A resposta é sim, não somente na fachada, mas em todos os documentos da empresa (folhetos, ordens de serviço, etc., que contiverem o número da licença).

Para não ter que transcrever tudo, creio que vale a pena comentar que os POPs agora devem obrigatoriamente conter, além do que já tinham, informações sobre o que fazer em caso de acidentes, derramamento de produtos químicos, bem como sobre saúde do trabalhador e biossegurança.

Da mesma forma que na RDC 18, os veículos devem ter compartimento que isole o motorista e passageiros dos produtos e equipamentos. Adicionalmente, foi determinado que o veículo deve ser de uso exclusivo para a atividade de controle de pragas, além de atender às normas de transporte de cargas perigosas.

Os artigos 15 a 19 fazem parte de outra grande novidade da RDC: o descarte de embalagens vazias, e é talvez um dos poucos pontos positivos da nova regulamentação. Está chegando ao fim a novela das embalagens vazias. Em até 18 meses as centrais de reciclagem de embalagens de agrotóxicos credenciadas pelo INPEV devem estar recebendo as embalagens também de saneantes desinfestantes de uso profissional em quase todo o território nacional, o que fez com que este prazo de adequação fosse a exceção na norma, sendo também de 18 meses a adequação das empresas. Não vou tratar maiores detalhes deste item pois já o abordei recentemente (veja no histórico também).

Art 20º A empresa especializada deve fornecer ao cliente o comprovante de execução de serviço contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome do cliente;
II – endereço do imóvel;
III – praga(s) alvo;
IV – data de execução dos serviços;
V – prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo;
VI – grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s);
VII – nome e concentração de uso do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s);
VIII – orientações pertinentes ao serviço executado;
IX – nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissional correspondente;
X – número do telefone do Centro de Informação Toxicológica; e
XI – identificação da empresa especializada prestadora do serviço com razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números das licenças sanitária e ambiental com seus respectivos prazos de validade.

Os itens negritados foram adicionados ao restante, que já existia na RDC 18. Data de execução do serviço creio que todas as empresas já colocam no comprovante do serviço. As novidades ficam por conta do prazo de assitência técnica (também chamado por muita gente de garantia) por extenso, por praga alvo para cada serviço; das orientações quanto ao serviço (provavelmente a preocupação é quanto a deixar orientações pós-aplicação para o cliente); e na identificação da empresa está mais detalhado, inclusive com os números das licenças sanitária e ambiental, COM AS DATAS DE VALIDADE das mesmas.

Art. 21º Quando a aplicação ocorrer em prédios de uso coletivo, comercial ou de serviços, a empresa especializada deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e números das licenças sanitária e ambiental.

Dois comentários cabem aqui. As empresas que acreditam que o produto que usam é o segredo do seu sucesso, já devem ter notado que isso não é mais segredo, pois tanto no comprovante do serviço quanto nestes cartazes de avisos é necessário dizer o nome do produto que será aplicado. Não que eu ache que isso seja um segredo, mas em alguns congressos que participei encontrei gente que ainda acha que conhece produtos que ninguém mais conhece. De qualquer forma, o comentário mais importante aqui diz respeito ao texto. Se for levado ao pé da letra, deve-se colocar cartazes nos prédios mesmo que se faça o serviço em apenas uma sala (comercial) ou apartamento, pois o texto diz se a “aplicação ocorrer em prédios de uso coletivo”, e não em áreas de uso coletivo. Ou seja, se o seu cliente tem uma sala comercial em um prédio com 80 salas, e você vai apenas fazer a aplicação na sala dele, precisa afixar o cartaz. Até faz sentido, se pensarmos que há uma histeria ambiental coletiva sem sentido em pessoas que infelizmente tem algum poder de dizer como as coisas devem ser feitas, e que nessa visão, os demais ocupantes do prédio podem correr sério risco de vida caso uma sala resolva fazer uma desinsetização. Perfeitamente compreensível. Francamente, eu prefiro acreditar que eles quiseram dizer que se o serviço for realizado em áreas comuns os cartazes devem ser afixados, mas já não ponho a minha mão no fogo por isso, e tampouco tenho esperança de que os agentes fiscalizadores interpretem desta forma.

Art. 23º Pelo risco sanitário que inobservância dos requisitos deste regulamento possa promover à população exposta, toda e qualquer forma de propaganda de empresa especializada deve conter claramente a identificação da mesma nos órgãos licenciadores competentes, bem como o número de sua licença. Sem prejuízo ao disposto no artigo 58, § 2º, da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, é proibido:
I – provocar temor, angústia ou utilizar expressões ou imagens, sugerindo que a saúde das pessoas será ou poderá ser afetada por não usar produtos ou prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas;
II – publicar mensagens tais como: “Aprovado”, “Recomendado por especialista”, “Demonstrado em ensaios científicos”, “Publicidade aprovada pela Vigilância Sanitária”, “Ministério da Saúde” ou órgão congênere Estadual, Municipal e Distrital, exceto nos casos especificamente determinados pela Anvisa; e
III – sugerir ausência de efeitos adversos à saúde humana ou utilizar expressões tais como: “inócuo”, “seguro”, “atóxico” ou “produto natural”, exceto nos casos em que tais expressões sejam registradas na Anvisa.

O que quer dizer: “deve conter claramente a identificação da mesma nos órgãos licenciadores competentes, bem como o número de sua licença”? O que é a identificação da empresa nos órgãos licenciadores, senão a licença? Redundante, não? Pois bem. Quanto ao item I, o que tenho a dizer é que você não pode mais fazer propaganda dos seus serviços de desratização dizendo “proteja-se da leptospirose”, ou "deixe sua casa livre das pragas e das doenças que elas transmitem" nem nada parecido. Esqueça. Encontre outra maneira de valorizar seu serviço. Proteção à saúde da população não pode mais ser utilizada.

Sobre o segundo item, acredito ser interessante, pois sabemos que existem empresas que se valem da ingenuidade do povo para induzí-lo ao erro de acreditar que existe mesmo uma recomendação de especialistas ou de algum órgão público com acreditação. O último item, nessa mesma linha, objetiva acabar com aquelas empresas que tentam se diferenciar de outras alardeando falsamente o uso de produtos atóxicos ou coisas do gênero.

Finalmente, cabe salientar que empresas que estão sendo criadas após 26 de novembro de 2009 (data de publicação da RDC e data em que esta entrou em vigor) já não devem mais se reportar à RDC 18, mas sim à RDC 52/2009 (para elas não conta o prazo de adaptação, pois quando foram criadas a nova regulamentação já estava valendo).

Em um balanço geral, como falei no início, alguns avanços e alguns retrocessos. Provavelmente os retrocesos pesem mais do que os avanços devido ao impacto que os retrocessos terão no setor de controle de pragas no território nacional. E você, o que acha disso tudo?

Participe, deixe sua opinião!

E procure se movimentar com sua associação, com outras empresas que não sejam associadas, tente fazer algo para mudar esta situação. Pelo menos estaremos lutando.

Um abraço!

sábado, 17 de outubro de 2009

Ecoprag 2009

Prezados amigos!

Estive presente ontem na III Ecoprag, no Rio de Janeiro, praia de Botafogo. Gostaria em primeiro lugar de parabenizar a ABCVP e seus integrantes pelo excelente nível do evento. Apesar de ter estado presente apenas no último dia, ouvi críticas excelentes ao programa organizado. O local também era maravilhoso. Da janela do restaurante no andar do evento há uma vista panorâmica da praia de Botafogo. Imperdível!

Entre os temas que foram tratados que merecem destaque estão a questão da devolução das embalagens vazias, já tratada anteriormente no blog (veja nos posts anteriores) e a substituição da RDC 18/2000, que regulamenta as normas para a atividade de controle de pragas no país.

Vou focar nesta questão neste post, apesar de já ter comentado algumas coisas antes, mas agora está quentinho, saindo do forno. A publicação da norma está prevista para os próximos dias (talvez já na próxima semana) e será concedido um prazo de 180 dias para adequação das empresas que já estiverem em operação na data da publicação. As novas empresas já precisarão se adequar imediatemente. É preciso estar atento, pois algumas questões são um pouco mais complicadas.

Na nova regulamentação fica bastante claro que as empresas de controle de pragas precisam ter licença sanitária E ambiental. Sabe-se que em alguns lugares é bastante complicado conseguir obter a licença ambiental, como é o caso do Rio Grande do Sul, devido às restrições impostas pela FEPAM (Órgão Ambiental do estado). A norma também especifica que é proibida a instalação do estabelecimento operacional da empresa de controle de pragas em prédios de uso coletivo (como na RDC 18), bem como em ÁREAS ADJACENTES A RESIDÊNCIAS, LOCAIS DE ALIMENTAÇÃO, ESCOLAS E HOSPITAIS. Isso significa que grande parte das empresas terão que procurar um novo lugar para se estabelecer no prazo de 180 dias. Sabemos que não é uma coisa assim tão simples, mas é o que diz a lei.

Vou me ater às principais alterações, então quanto aos responsáveis técnicos, fica a cargo dos conselhos profissionais regionais decidirem se o profissional está apto a exercer esta atividade, devendo o conselho emitir uma comprovação oficial atestando a capacidade do profissional. A empresa de controle de pragas também deve ter seu registro no mesmo conselho regional do seu responsável técnico. Os conselhos que normalmente estão envolvidos nesta atividade são os de química, engenharia, biologia, veterinária e farmácia.

Referente às embalagens vazias, finalmente teremos uma regulamentação para os saneantes desinfestantes de uso profissional. Um extenso diálogo com o INPEV resultou em um projeto para que as centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos sejam autorizadas a receber nossas embalagens de domissanitários também - na verdade algumas centrais já estavam recebendo, mas não poderiam fazê-lo. A obrigação da destinação final é do fabricante/importador, devendo este especificar na nota fiscal onde a devolução deve ser realizada. Logo, após o uso, todas as embalagens devem retornar à empresa de controle de pragas para inutilização e posterior descarte.

Pela regulamentação, a empresa é obrigada a destinar as embalagens aos postos ou centrais de recebimento conveniados até 1 ano após a compra do produto. A legislação não é muito clara sobre o que ocorre se transcorrido mais de 1 ano após a compra, ainda estiver produto nas embalagens. De qualquer forma, acredito que este prazo seja para evitar que as embalagens vazias sejam guardadas durante anos e não sejam devolvidas. É importante ressaltar que a empresa que efetuar a devolução deve guardar todos os comprovantes de entrega das embalagens. As embalagens devem sofrer tríplice lavagem (se for a indicação para o tipo de embalagem - as que não apresentarem solubilidade em água não devem ser lavadas). IMPORTANTE: apenas para a adequação do retorno das embalagens será concedido um prazo de 18 meses, que é o prazo que o INPEV precisa para fazer as alterações e testes piloto necessários.

Na questão do transporte, continua valendo o "compartimento que os isole", no caso do local a armazenar os produtos no veículo. Talvez a principal diferença esteja na obrigatoriedade de adequação às exigências legais para transporte de cargas perigosas (aqui no estado o órgão ambiental exige uma licença ambiental para cada veículo, independente da licença da empresa). A legislação também diz que o veículo deve ser de uso exclusivo para a atividade de controle de pragas, não podendo o veículo ser usado para levar passageiros (passeio com a família, por exemplo, caronas a alguém, estão proibidos).

Os POPs devem incluir informações sobre o que fazer em caso de acidentes, vazamentos e informações sobre saúde e biossegurança no manuseio dos produtos. No comprovante de execução dos serviços, além do que já havia na RDC 18, foram incluídas as exigência de data do serviço, o prazo de assistência técnica (também chamado de garantia em algumas empresas) POR EXTENSO, POR PRAGA-ALVO, e orientações pertinentes ao serviço executado (ex.: orientações pós-tratamento). Na identificação da empresa no comprovante devem estar as informações das licenças de operação da empresa (sanitária e ambiental) e o número do CIT mais próximo.

No caso de serviço em áreas coletivas devem ser afixados com antecedência avisos informando a data do serviço, nome do produto que será utilizado, grupo químico, número do CIT e licenças da empresa.

Em placas na fachada, panfletos, anúncios em listas telefônicas, qualquer tipo de propaganda, é obrigatório incluir os números das licenças. A propósito de propagandas, fica proibido causar temor, angústia, etc., na população, dando a entender que podem ocorrer problemas à saúde caso não contratem serviço de controle de pragas. Também é proibido nas propagandas termos como "aprovado", "recomendado", etc., bem como "seguro", "atóxico", "produto natural", etc., exceto quando tais termos forem registrados na ANVISA.

Para finalizar, duas questões importantes: apenas pessoa jurídica poderá emitir nota fiscal de prestação de serviço de controle de pragas, não sendo mais permitido o uso de notas fiscais avulsas por pessoa física; a contratação de serviços de vetores e pragas urbanas somente pode ser feita por empresa especializada, e somente podem ser usados produtos registrados na ANVISA. Isso será de uma ajuda especial principalmente em licitações públicas, onde se vê com freqüência editais pedindo serviços de portaria, limpeza, desinsetização e desratização.

Embora muitos destes aspectos tenham sido abordados já em momentos anteriores desde o início deste ano, muitos deles começam a ficar claros agora e isto é uma prévia do que devemos ver nos próximos dias sendo publicado.

Também ocorreu a reunião da FEPRAG, onde foram definidos aspectos que agora esperamos que possam levar adiante o Projeto do SEBRAE de apoio às empresas de controle de pragas. Aguardamos ansiosamente.

Gostaria de agradecer em especial ao Paulo Costa, Sérgio Bocalini, Carlos Watanabe pelas trocas de idéias e novamente parabenizar a ABCVP pelo excelente evento.

Agradeço também ao Fábio Veiga, que disse estar acompanhando o blog e que está gostando. O Carlos Santos, de Maceió, também elogiou o blog. Isso motiva mais ainda a continuar o trabalho.

Um grande abraço a todos e bons negócios!

domingo, 13 de setembro de 2009

Revolução silenciosa

O problema do descarte das embalagens vazias é café pequeno perto do que vem por aí. Alguns exemplos ilustram as exigências que estão por vir. Não é nenhuma previsão apocalíptica. São constatações baseadas em informações e acontecimentos.

Meu amigo Marcus enfrentou uma dura batalha com a FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental – RS) simplesmente para renovar a licença ambiental para o funcionamento de sua empresa de controle de pragas. Diante da irredutibilidade dos agentes da FEPAM, a única solução para ele foi mudar sua empresa de cidade. E os agentes ainda deram um aviso a ele antes de fornecer a licença, que foi mais ou menos assim: “Se daqui a dez anos surgir uma escola na vizinhança você vai ter que se mudar de novo, pois em questões ambientais não há direito adquirido”. Ou seja, mesmo após ter comprado um terreno dentro das exigências, mesmo após obter a licença para funcionar, Marcus não tem garantia alguma de que estará tranqüilo com relação à localização de sua empresa num futuro próximo.

Para os que pensam que ele deveria ter péssimas condições no local anterior, posso afirmar que não, pois ele já possuía licença ambiental, e já havia renovado duas vezes. Conheço a pessoa dele e sei que ele tem uma preocupação acima da média com a questão ambiental. Além disso, as mesmas exigências esdrúxulas foram feitas a todas as outras empresas de controle de pragas da região. No estado do Rio Grande do Sul, onde ocorreu este fato, os inseticidas e raticidas de uso domissanitário são tratados como se fossem agrotóxicos, em virtude da lei de resíduos sólidos, que fala genericamente sobre “agrotóxicos e afins”, onde os inseticidas e raticidas domissanitários são enquadrados como “afins”.

Informações obtidas recentemente dão indícios de que esta lei do estado do Rio Grande do Sul deve nos próximos meses ter uma similar a nível nacional. Isso quer dizer que a confusão, antes restrita a uma determinada região, tende a se alastrar por todo o território nacional. E então quem trabalha com desinfestantes domissanitários deverá ser tratado mais ou menos com quem lida com lixo radiativo.

Na revista Exame de 17/06/2009, a matéria chamada “O país dos fora da lei” fala justamente sobre esta questão: as leis absurdas que são criadas em nosso país. A reportagem relata que os legisladores no Brasil, no afã de publicar as leis ambientais mais rigorosas do mundo, esquecem de se certificar que estas são possíveis de serem aplicadas, como a lei que reserva uma parte do território nacional para área de preservação. O detalhe é que se a lei for obedecida, 16% da região destinada a agropecuária – equivalente a apenas 42 milhões de hectares – hoje estão em situação ilegal. O próprio Ministério da Agricultura estima que se as leis ambientais fossem cobradas, teríamos mais de 1 milhão de agricultores que estariam ilegais. A questão ambiental é sem dúvida muito importante, e deve sim ter legislação específica que previna abusos por parte de empresas e cidadãos. Mas ao ponto que estamos caminhando está ficando demais.

Um pequeno distribuidor de desinfestantes domissanitários que conheço tem um veículo que foi preparado para realizar o transporte destes produtos nas entregas aos clientes. Por se tratar de um volume relativamente baixo, o veículo não é muito grande. Por querer fazer as coisas corretamente, o motorista tem curso de cargas perigosas, possui todos os Equipamentos de Proteção Individual exigidos por lei, e a empresa possui Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental. Ocorre que o veículo foi parado por policiais rodoviários, que exigiram uma Licença Ambiental específica para o veículo poder trafegar transportando os produtos. Caso não apresentasse, o veículo seria apreendido, a empresa receberia uma multa de R$ 18 mil e o motorista seria recolhido à Delegacia de Polícia e responderia a processo juntamente com a empresa por crime ambiental. Detalhe: o veículo estava vazio, não havia qualquer resquício de produtos em seu interior. Situações como essa levam a acreditar que no Brasil quem fica impune é bandido e político, quem trabalha é que sempre paga o pato.

Um oficial teria dito ao motorista que naquele mesmo momento poderiam estar passando por ali dezenas de veículos carregando agrotóxicos, produtos sem nota fiscal, ou mesmo ilícitos, mas que eles tinham ordem de parar apenas os que tivessem indicação de cargas perigosas.
Então tomo a liberdade de reproduzir o que outro amigo me disse: só enfrenta problema quem quer fazer as coisas corretamente. Possivelmente se o veículo não tivesse as placas – que são obrigatórias por lei para o transporte destes produtos – não haveria nenhuma incomodação.
Isso remete novamente ao que diz a reportagem de Exame, que as leis absurdas que são criadas acabam jogando setores inteiros da economia na clandestinidade. Quem está ilegal não sofre qualquer tipo de sanção, enquanto quem quer fazer as coisas da forma correta sempre sofre as conseqüências. Depois deste eposódio do veículo, ouvi dizer que está sendo articulada uma lei que obriga qualquer veículo que transporte produtos químicos – certamente inclui os “afins” – terão que sofrer uma lavagem especial, após cada percurso realizado, em uma entidade credenciada pelo governo, e após este procedimento receberão um certificado para que possam rodar livremente como qualquer outro veículo.

O que estas coisas tem a ver com você e sua empresa de controle de pragas? Imagine cada veículo de sua empresa envolvido neste processo. Imagine expedir uma Licença Ambiental para cada veículo, além da Licença da empresa, e os aplicadores todos com cursos de cargas perigosas, com todos os EPIs de transporte de cargas perigosas e placas de sinalização circulando onde quer que vá...

O alerta que eu gostaria de fazer é justamente sobre esta Revolução Silenciosa. Enquanto em outros temas há intensos debates entre os interessados e as coisas são divulgadas pelos meios de comunicação antes que sejam formalizados, em questões ambientais há uma turma que trabalha muito bem, e em silêncio. Quando vemos, está ali mais uma severa restrição. Mais uma lei que não se sabe de onde surgiu, muitas vezes exagerada ou absurda, mas que um dia aparece para fazer mudar nossa empresa de cidade. Por enquanto ainda existem algumas cidades em que é possível operar. Mas se a bancada ambientalista continuar neste ritmo, empresas e trabalhadores que tentam ganhar sua vida trabalhando honestamente no controle de pragas e outros não terão como sobreviver legalmente na atividade de controle de pragas – teremos um batalhão de “Zé Bombinhas”.

É um absurdo que pessoas e empresas que tentam ganhar a vida trabalhando honestamente sejam tratados como bandidos. Apesar de que para a legislação ambiental um aplicador de inseticida é pior do que um bandido.

Mas o pior de tudo é: o que estamos fazendo para mudar esta situação? Absolutamente nada! Estamos mobilizados com questões que hoje são um problema, como a devolução das embalagens vazias, e sequer nos damos conta de que uma onda gigantesca vai abater em pouco tempo fabricantes, distribuidores e empresas de controle de pragas e ironicamente esmagar a todos como a um inseto!

As associações estão mobilizadas hoje em questões legais como a substituição da RDC 18, a própria questão das embalagens, a divergência entre os entendimentos do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura quanto à obrigatoriedade de o controle de pragas em estabelecimentos alimentícios ser realizado por empresa especializada. Todas são questões importantes, e tenho acompanhado relativamente de perto a atuação das associações e da FEPRAG (Federação das Associações de Empresas de Controle de Pragas) nesta luta e tenho visto algumas vitórias importantes. Mas isso tudo não adiantará nada se amanhã acordarmos com exigências impossíveis de serem atendidas, inviabilizando e marginalizando completamente a atividade de empresas especializadas em controle de pragas.

O que fazer então? A primeira coisa é levantar e dizer: Chega! Eu não sou um bandido e não aceito ser tratado como tal. É revoltante ver que os políticos, legisladores e autoridades fazem com nossa classe trabalhadora enquanto milhões são desviados sem que qualquer pessoa seja punida. Basta!

Claro que só isso não resolve. Mas se você deu o primeiro passo, já entendeu que esse é um problema coletivo do setor e que vai afetar a todos, por isso precisa da força de todos, incluindo fabricantes, distribuidores, associações, empresas e profissionais de controle de pragas, e está pronto a dar sua colaboração. O que o setor precisa é justamente que seus representantes deixem de ser meros expectadores dos acontecimentos e ajudem a moldar o futuro colocando em pauta as necessidades e dificuldades vivenciados.

Para isso a FEPRAG está fazendo um levantamento de contatos políticos que possam auxiliar na defesa dos interesses do setor de dontrole de pragas. Se você possui contatos de pessoas envolvidas na vida política do país, procure o presidente da associação de empresas de controle de pragas do seu estado, deixe suas informações para seu contato e a pessoa a quem você tem acesso. Caso não haja no seu estado uma associação ou você prefira fazer o contato direto, procure os gestores executivos da APRAG ou ABCVP. A ajuda de todos é muito importante neste momento, que poderá ser decisivo para as empresas de controle de pragas. É preciso que façamos algo antes que seja tarde. Vamos nos dar as mãos! Mobilize-se! Fale com seus colegas!

sexta-feira, 21 de agosto de 2009

Preferências do rato e outros assuntos

Amigos,

Hoje resolvi escrever sobre algo que já escuto pela segunda vez e posso dizer pelo que vejo acontecer por aqui, é uma tremenda bobagem!

Em poucos meses é a segunda vez que ouço de uma pessoa diferente que o raticida em bloco não funciona para rato de telhado. Bobagem. A mais pura bobagem.

Vamos aos fatos:

Em primeiro lugar, há iscas e iscas. Iscas atrativas e iscas nem tanto. Iscas com quantidade suficiente de ingrediente ativo e iscas nem tanto. Em segundo lugar, há operadores e operadores. Operadores que foram devidamente capacitados e operadores nem tanto. O terceiro lugar vai ficar por último, lá no final, e provavelmente seja o maior motivador desta baboseira que disseram.

Sobre a atratividade, sabemos que os grãos contidos tanto na isca peletizada quanto no bloco parafinado precisam despertar no rato a vontade de comer a isca, porque se ele não comer, ela não vai funcionar mesmo.

Também sobre o ingrediente ativo, este precisa ser um ingrediente ativo na concentração pelo menos suficiente para fazer o efeito desejado, já que se o rato não ingerir a quantidade mínima de ativo, o efeito pode ser revertido, pois os anticoagulantes existentes no mercado são metabolizados depois de alguns dias, se não atingirem a dose letal, lembrando que a qualidade do ingrediente ativo também faz bastante diferença.

Se o operador não posicionar as iscas em local adequado, levando em consideração fatores como o local que os roedores costumam transitar, a oferta de outros tipos de alimento, o tipo de isca adequada em função das condições do ambiente, o período de reposição das iscas, entre outros, a chance de o controle falhar também aumenta. Sabe-se que a parafina diminui um pouco a palatabilidade da isca, mas daí até dizer que não funciona não tem fundamento.

Mas eu acredito que a origem da real motivação que estas pessoas tiveram ao comentar isso foi puramente comercial. Eu jamais tinha ouvido em lugar algum que o raticida em blocos parafinados não funciona para rato de telhado. Pelo contrário, vejo muita gente que já comprou e continua comprando para usar no controle tanto de rato de telhado, quanto de ratazana e também camundongos.

Se alguém dissesse que em uma área com oferta de outros tipos de alimentos pode acontecer de o rato não ingerir tanto o bloco porque tem outro tipo de alimento que o atrai mais, eu até acredito, mas neste caso se deve mudar a estratégia de controle, ou usando raticidas granulados, ou facilitando que ele encontre a isca e dificultando o acesso aos outros alimentos, enfim, uma série de coisas podem ser tentadas.

O que estou tentando dizer é que há uma outra motivação por trás deste argumento, que é a de tentar colocar outro tipo de produto no mercado. Como eu disse, motivação puramente comercial. Estou alertando para este fato porque acredito que os responsáveis pelas desinsetizadoras, como profissionais que são, precisam ter discernimento técnico e filtrar as coisas que ouvem. Por favor, e isto é de uma forma geral: não acredite em tudo que você ouve.

Esta é a mensagem que eu gostaria de passar.

Agora, tratando de assuntos mais práticos, a questão da legislação (substituição da RDC 18) e do descarte das embalagens vazias, tenho notícias de que foi acertado entre o INPEV e a ANVISA um prazo de 180 dias para adequação após a publicação da nova regulamentação - que segundo informações, deve ocorrer no final deste ano.

Isso mesmo, se você, como tantas outras empresas, já passou alguns anos penando com essa questão das embalagens, seu sofrimento e brigas com FEPAM, VISA, fornecedores, fabricantes, centrais de reciclagem e outros está perto do fim. Só mais um pouquinho agora...

Outra que está saindo do forno: finalmente o estado do Rio Grande do Sul criou sua associação de empresas de controle de pragas! Em poucos dias estará devidamente oficializado e agora é batalhar pela profissionalização e crescimento do setor. E uma Sulprag no RS também não vai mal, né?

Em breve mais notícias!

Abraços e bons negócios!

quarta-feira, 29 de julho de 2009

Considerações sobre andamento da nova RDC

Abri um post que não estava previsto após ter colocado um ontem, devido a importância do assunto.

Em reunião recente de representantes de algumas associações com a gerência de saneantes da ANVISA, foram discutidos alguns aspectos da nova legislação que substituirá a atual RDC 18 em breve - tema já abordado aqui no link que você pode encontrar ao final, na cobertura da Sulprag.

Alguns resultados foram que a ANVISA se manteve na posição de deixar aberto aos conselhos regionais a autorização de responsabilidade técnica por empresas de controle de pragas, seja de nível superior ou técnico. A preocupação estava em não deixar tão aberto para que conselhos como de Administração, OAB, entre outros, cuja formação não tem qualquer relação com a atividade técnica de controle de pragas, começassem a autorizar que estes profissionais fossem responsáveis técnicos das empresas.

Embora não tenha sido possível limitar a algumas profissões específicas, a princípio a ANVISA aceitou a sugestão de que este profissional responsável técnico tenha atualização constante, além de ele ser reponsabilizado por qualquer problema que venha a ocorrer na empresa.

Outra questão que foi tratada na reunião foi a especificação de que o controle integrado de pragas deve possuir uma freqüência pelo menos mensal, evitando que empresas façam uma ou poucas aplicações num intervalo de um ano e chamem isso de controle integrado.

De uma forma geral, o que está sendo discutido ainda é a questão da devolução das embalagens vazias, que deverá ser operacionalizada pela estrutura do INPEV, ficando em aberto a ser definido ainda apenas o prazo que as empresas terão para se adequar.

Creio que os pontos que mais se destacaram foram estes. Assim que tiver novas notícias sobre a nova RDC, informo a vocês.

Grande abraço!

domingo, 28 de junho de 2009

Cobertura da V Sulprag - terceiro dia

Prezados amigos!

É com satisfação que faço o post de fechamento de cobertura do evento V Sulprag, ocorrido em Joinville.

Nesta sexta-feira os principais destaques foram os diálogos feitos com o pessoal da agricultura e o encerramento, sendo a última palestra realizada pelo Dr. Bactéria.

Com referência ao primeiro assunto, o pessoal que esteve no evento ficou de levar adiante uma conversação com a ACPRAG e tentar com o pessoal do Ministério da Agricultura iniciar uma aproximação com o pessoal do Ministério da Saúde/ANVISA no intuito de entrar em um alinhamento que permita uma cobrança de ambos os órgãos para que o controle de pragas em estabelecimentos alimentícios somente possam ser realizados por empresa especializada. A justificativa seria de que uma empresa especializada tem melhores condições técnicas para realizar o controle, por conhecer os hábitos e biologia das pragas e as técnicas de aplicação, além dos riscos inerentes à atividade. Na verdade, se formos listar todas as razões, há muito pano pra manga.

Mas o importante é que se abriu uma porta para realizar esta discussão, pois hoje o Ministério da Saúde tem um entendimento e o Ministério da Agricultura tem outro. Obviamente não esperamos que as mudanças ocorram da noite para o dia, mas o importante é que haja uma evolução no assunto.

Já a palestra de encerramento, com o Dr. Bactéria, pseudônimo do conhecido Roberto Martins Figueiredo, dono da Microbiotécnica, que já foi uma das maiores empresas de controle de pragas do país, e uma das primeiras a trabalhar com gel para baratas também por aqui. A divisão de controle de pragas, pelo que entendi, foi vendida para a americana Ecolab. O tema tratado foi sobre boas práticas de produção em indústrias de alimentos, mas o Dr. Bactéria é uma pessoa bastante extrovertida e engraçada, e acabou tornando a última palestra do evento bastante leve e agradável.

Por último, fora dos temas que foram tratados mas não menos importante, foi feita uma reunião da FEPRAG, entidade que está congregando as associações regionais, com o objetivo de ganhar força para discussão de temas em Brasília e com outras entidades. Foram definidas algumas ações importantes e daqui algum tempo poderemos colher os frutos do trabalho destas pessoas que estão se propondo a dedicar parte de seu tempo para o bem comum.

Sem dúvida o evento foi fora de série em termos de palestras. Altamente recomendável. O Denílson e os colegas da ACPRAG estão realmente de parabéns por arranjar os palestrantes que trataram dos temas extremamente relevantes. Eu já tinha ido na Sulprag anterior, em 2007, em Curitiba, e também achei que as palestras foram de alto nível. Sendo assim, se de fato formos fazer a próxima Sulprag no Rio Grande do Sul, temos uma enorme responsabilidade nas mãos.

Estão de parabéns os organizadores e os palestrantes do evento.

Espero que tenham apreciado a cobertura dos três dias, caso queiram fazer algum comentário, fiquem à vontade.

Grande abraço e bons negócios!

Veja a cobertura do primeiro dia:
http://xo-praga.blogspot.com/2009/06/cobertura-da-v-sulprag-primeiro-dia.html
Veja a cobertura do segundo dia:
http://xo-praga.blogspot.com/2009/06/cobertura-da-v-sulprag-segundo-dia.html

quinta-feira, 25 de junho de 2009

Cobertura da V Sulprag - segundo dia

Continuando com os assuntos que estão sendo tratados durante o encontro, creio que hoje tivemos os assuntos que mais geraram expectativas entre os participantes. Um deles dizia respeito à revisão da RDC 18/2000, que é a norma que atualmente regula a atividade das empresas de controle de pragas. Outro igualmente importante era sobre a questão da devolução de embalagens vazias. Também pude assistir à palestra do Paulo Henrique Costa, da PHCFOCO, que trouxe algumas informações interessantes sobre o setor. Os três temas são tratados a seguir, e tenho visto que alguns deles são problemas recorrentes nas empresas, por isso não deixe de ler.

Vamos por partes.

Começando com o tema do Paulo, que organiza a Análise Setorial Vetores e Pragas, coletando e tabulando as informações das empresas que aderiram ao projeto. Com a Análise Setorial você pode comparar sua empresa com um grupo de outras empresas (obviamente você não consegue identificar uma empresa X ou Y neste grupo, mas você consegue comparar seu desempenho com as demais). O Paulo ajuda a interpretar os resultados, a comparar sua empresa com as demais e pode até sugerir algumas ações tendo em vista as diferenças. Eu particularmente acompanho o trabalho do Paulo há alguns anos e posso dizer que o trabalho tem valor, principalmente porque hoje ele tem a adesão das principais empresas do setor e isso dá um plus à Análise Setorial, pois se você aderir ao projeto, com certeza estará comparando sua empresa a ótimos exemplos a serem seguidos. Ao final deste post você encontra um link para obter maiores informações sobre a Análise Setorial.

O Paulo referiu que tem observado um crescimento do setor acima do crescimento do PIB nacional. Tendo como premissa de que o objetivo de uma empresa de controle de pragas é o bem estar da população, referiu também estudos que indicam que o crescimento objetivando este bem estar deve ser atingido através de três frentes principais: investimento em capacitação dos funcionários; investimento em veículos, maquinários e outros materiais necessários à atividade; e o aumento de produtividade, ou seja, otimizar a utilização dos recursos para poder ter um retorno maior sobre eles. É neste ponto que a Análise Setorial pode auxiliar as empresas.

Além disso, Paulo Costa também fez referências a algumas estimativas. Uma delas é de que uma empresa de controle de pragas em fase inicial costuma agregar outras atividades para poder se manter até que o movimento do controle comece a crescer, e que estima que uma empresa do ramo que segue rigorosamente todos os requisitos legais (cadastros em órgãos reguladores, licenças de funcionamento, veículos adaptados à atividade, etc.) comece a viabilizar o sustento somente com o controle de pragas a partir de um faturamento aproximado de R$ 150.000/ano.

Outros números curiosos apresentados foi de que na região sul existem aproximadamente R$ 1.500 empresas de controle de pragas cadastradas no Ministério do Trabalho (400 em SC, 600 no RS e 500 no PR), mas que a grande maioria sequer possui uma licença de funcionamento. A nível Brasil seriam cerca de 3.000 empresas registradas, sendo um montante aproximado de 6.000 empresas encontradas no Ministério do Trabalho. Um número bastante positivo foi uma estimativa feita sobre as empresas que teriam obrigatoriedade de realizar controle de pragas com empresas especializadas mas acabam não fazendo, algo em torno de 73%. Isso quer dizer que há muito mercado para ser trabalhado e espaço para muita gente trabalhar e para o setor crescer bastante. Fora as empresas que não possuem obrigação legal de contratar uma empresa especializada.

Passando para o tema da revisão da RDC 18/2000, que entrou em Consulta Pública em dezembro de 2008, ficando até fevereiro, pudemos assistir à palestra da Dra. Tânia Pich, Gerente Geral de Saneantes da ANVISA/MS. Ela trouxe as principais novidades que devem fazer parte da nova regulamentação, que agora deixa de ser uma Norma e passa a ser um Regulamento Técnico. O objetivo da mudança foi de atender às solicitações de diversas entidades que pediam alterações na mesma.

A Consulta Pública 76, de 23/12/2008 contou com uma participação muito grande das entidades ligadas ao controle de pragas e vetores, bem como cidadãos e profissionais. A Dra. Tânia citou que esta consulta obteve um total de 58 contribuições (eu fiz uma delas) e comparou com uma outra consulta sobre registro de saneantes que encerrou recentemente e que obteve um total de 4 contribuições. Realmente é uma satisfação ver que as pessoas finalmente estão se mexendo para defender seus interesses no tocante à legislação ao invés de ficar esperando que a lei caia sobre nossas cabeças sem poder reclamar depois.

Tenho alguns detalhes aqui que vou acabar suprimindo em função de que não quero ficar discorrendo sobre coisas não tão importantes, já que ainda temos o tema do descarte de embalagens depois. A revisão ainda não está em seu formato final, mas muitas coisas já estão praticamente definidas. Os pontos de destaque iniciam pela ampliação da abrangência do alcance da regulamentação (controle de pragas em diversos setores) e também das definições sobre os termos. Um deles, e creio que o item que mais gerou polêmica, foi quanto ao Responsável Técnico.

A partir da nova regulamentação, que saliento aqui, ainda não está vigorando, o Responsável Técnico é um profissional de nível superior ou médio profissionalizante regulamentado pelo respectivo conselho e habilitado para exercer esta atividade, devendo ter uma comprovação oficial fornecida pelo conselho de classe dizendo que este profissional possui capacidade para a função. Logo, recai sobre os Conselhos Regionais de cada profissão decidirem que tipo de profissionais podem exercer a função de Responsável Técnico e ainda, dentro daquela formação, precisam confirmar que a pessoa está capacitada para tal. A preocupação da maioria das empresas é de que qualquer pessoa com curso de nível técnico ou superior de qualquer área de formação possa vir a ser RT de uma empresa de controle de pragas, indo contra uma luta de muito tempo para profissionalizar o setor, tendo como RT pessoas capacitadas dentro da área de conhecimento que habilita a atuar no segmento.

Para quem não recorda, na RDC 18 são permitidos apenas profissionais de nível superior dos cursos de Medicina Veterinária, Farmácia, Agronomia, Química (ou Engenharia Química) e Engenharia Florestal. Agora cabe aos conselhos definir quem são estes profissionais. Na prática, a esperança da ANVISA é de que os Conselhos Regionais sejam responsáveis nestas atribuições e que isto comece a gerar a necessidade de criação de cursos de especialização nas faculdades ou mesmo no aumento do foco nos cursos de graduação que pretendem formar RTs, em disciplinas que tratem do assunto.

De uma forma geral, a nova regulamentação também trata sobre boas práticas operacionais, POPs e EPIs (equipamentos de proteção individual), sendo que este último não é tratado na norma atual.

Outros pontos de fato também importantes começam a aparecer novamente nas questões a seguir:
  • obrigatoriedade de licença sanitária E ambiental (precisa as duas!)
  • também é necessária a AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa), que permite a atuação a nível do estado em que foi feita a AFE
  • a obrigatoriedade de licitações específicas para o controle de pragas serem realizadas em separado de compras públicas de outros tipos de serviço (ex.: limpeza, vigilância, portaria) e somente podem ser executados por empresas profissionais de controle de pragas. Este é um item que promete acabar com a concorrência desleal de licitações que englobam serviços como limpeza e controle de pragas. Segundo Paulo Costa, que elogiou muito este item, deve abrir um grande mercado para as controladoras nos próximos anos devido a esta exigência
  • as empresas precisam ter uma identificação na fachada com nome fantasia, serviços prestados e número da licença ambiental
  • somente podem ser usados produtos registrados no MS/ANVISA
  • a diluição, transporte, aplicação e descarte de produtos e embalagens devem estar descritos em POPs
  • veículos devem ter compartimento que isole os produtos e equipamentos dos trabalhadores e devem ser de uso específico para o controle de pragas
  • proibição de emissão de nota fiscal avulsa (visando coibir a atuação de empresas não especializadas)
  • as licenças devem ser referidas em todas as propagandas
  • as propagandas também sofrem algumas restrições. Fica proibido causar temor na população visando promover o uso dos serviços (ex.: enfatizar riscos de contrair doenças se não realizar o controle, que pode ser considerado como sendo abusivo dependendo da forma como for feito). Além disso também não podem ser usados termos como "aprovado" ou "recomendado", referindo-se aos serviços como sendo indicados por alguma instituição pública ou privada. Também não podem ser usados termos como "atóxico", "inócuo", etc.
  • as normas ISO para controle de pragas estão sendo citadas, o que as confere a partir daí um valor legal

Além de tudo isso, algumas orientações para o descarte de embalagens foram dadas (ver mais também depois na palestra do representante do INPEV). O destino final das embalagens de produtos profissionais é de responsabilidade do fabricante ou importador. As empresas de controle de pragas ficam obrigadas a devolver as embalagens inutilizadas para os fabricantes mediante comprovação de entrega. Também as embalagens vazias devem retornar à empresa logo apóes a utilização. Também estão sendo detalhados alguns procedimentos mais específicos pré-descarte, dependendo do tipo de embalagem.

Sobre o comprovante de execução de serviço, este deve conter, além do que já está especificado na RDC 18, data de execução do serviço, validade da assistência técnica com o prazo especificado por praga-alvo. Identificação da empresa de controle de pragas citando o número e a validade das licenças.

Em espaços coletivos devem ser afixados cartazes alertando para a data da aplicação e observando o grupo químico do produto que será utilizado e o telefone do CIT (Centro de Informações Toxicológicas).

Finalizando, a revisão se propõe a combater a clandestinidade e uma maior integração com os Conselhos Regionais. A Dra. Tânia também alertou que já no Art. 2 é feita referência à possibilidade de infração caso este regulamento não seja cumprido, conforme Lei 6437/77, podendo a autuação atingir valores entre R$ 2.000,00 e a R$ 1,5 milhão. A fiscalização nestes casos fica a cargo das vigilâncias estaduais/municipais.

Por fim, a Dra. Tânia colocou o entendimento da ANVISA de que independente da atividade da empresa, o uso de produtos saneantes desinfestantes de uso profissional somente pode ser regulado pela própria ANVISA, pelo fato de os produtos serem registrados no Ministério da Saúde. Sendo assim, somente entidades especializadas no controle de pragas podem fazer uso destes produtos de uso profissional. Este tema foi levantado porque surgiu numa pergunta um exemplo em que um frigorífico (que é regulamentado pelo MAPA) faz o autocontrole, que seria permitido pela regulamentação do MAPA. Em tese, este autocontrole não poderia ser feito com produtos profissionais registrado no Ministério da Saúde. Se este entendimento estiver correto e for respeitado, aí sim, abre-se um enorme campo de atuação para as empresas de controle de pragas.

Por fim, mas não menos importante, voltando um pouco na questão do descarte das embalagens vazias, o Eng. Agrônomo Eduardo Brito Bastos, Gerente de Projetos do INPEV, trouxe uma grande esperança para todas as empresas de controle de pragas em sua palestra.

Ele explicou a atuação do INPEV e todo o trabalho que foi realizado no recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos, salientando números impressionantes de que no Brasil se recolhe 94% das embalagens que são colocadas no mercado, número que muita gente envolvida acreditava ser impossível chegar perto e que o INPEV conseguiu com muito mérito chegar neste ponto. Para se ter uma idéia, os EUA, que é o país que mais consome agrotóxicos recolhe cerca de 20% de suas embalagens. O Brasil responde por 13% dos agrotóxicos utilizados no mundo e por 51% das embalagens recolhidas no mundo.

As embalagens recolhidas, que segundo uma lei de 1989 deveriam ser enterradas e que o INPEV fez todo o esforço para chegarmos na situação atual, tendo a tríplice lavagem ficam com resíduo na ordem de 100 ppm, e pode ser reciclado como plástico comum, dando origem a itens como tubulação de esgoto, tampas de frascos de agrotóxicos, entre outros.

O Brasil conta hoje com 400 unidades de recebimento de embalagens em 25 estados. No Rio Grande do Sul existem cerca de 25. Até agora o assunto foi de embalagens de agrotóxicos, mas ao final o Eduardo apresentou a proposta que está sendo trabalhada pelo INPEV, de incluir as embalagens de saneantes desinfestantes de uso profissional, sendo que no estado do Rio de Janeiro já há uma central habilitada para receber este tipo de embalagem e deve ser estudado a partir de agora um aval a ser dado pelas indústrias, que devem arcar com grande parte das despesas do descarte. A partir deste aval, será feito um piloto primeiramente no estado do Rio de Janeiro e posteriormente no estado de São Paulo. Estes dois estados devem responder por cerca de 50% deste tipo de embalagem no país.

Estando tudo certo, o projeto pode ser extendido aos outros estados e finalmente teremos uma solução para o problema das embalagens. Agradeço, em nome das controladoras de pragas e dos distribuidores de produtos ao INPEV e ao trabalho que o Eduardo está desenvolvendo, por estar trabalhando para nos trazer um pouco de paz neste assunto que durante tantos anos tem complicado a vida de muita gente.

Ele deixou bem claro que este trabalho está sendo desenvolvido também em parceria com a Tânia, pois a viabilidade também depende de que saia a regulamentação obrigando a destinação correta das embalagens e reponsabilizando os fabricantes por esta ação. Então, muito obrigado a ambos e a todos os outros que estão envolvidos no processo.

Também o Eduardo me disse que o credenciamento pode ser feito pela associação que represente as empresas de controle de pragas, para que não tenham que se cadastrar todas as empresas para proceder a devolução, ficando apenas para ser ajustada a questão dos custos que isto implicaria no momento da devolução.

Por fim, a revisão da RDC 18 deve estar encerrando nas próximas semanas e deverá ser publicada em breve, concedendo às empresas um prazo de adaptação, que segundo a Dra. Tânia, deve depender mais da previsão para o final do piloto da devolução das embalagens do que qualquer outra coisa, pois somente a partir daí as centrais poderão legalmente fazer o recebimento sem correr riscos e até lá as empresas não teriam como proceder a devolução. Para o piloto, o Eduardo me disse que pretende que esteja pronto até o final do ano.

Parabéns a todos por esta evolução!

Conforme prometido, as informações sobre Análise Setorial podem ser obtidas em http://www.analisesetorial.com.br/ ou http://www.phcfoco.com.br/. Com certeza é interessante que todos conheçam este trabalho e se possível, participem.

Amanhã trarei informações sobre o último dia do evento. Qualquer dúvida sobre os assuntos tratados ou até mesmo não tratados, estou à disposição!

Confira aqui informações sobre o primeiro dia:
http://xo-praga.blogspot.com/2009/06/cobertura-da-v-sulprag-primeiro-dia.html
Confira aqui informações sobre o terceiro dia:
http://xo-praga.blogspot.com/2009/06/cobertura-da-v-sulprag-terceiro-dia.html